Legislação
DL n.º 70/2004, de 25 de Março
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Artigo 1.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 172/99, de 20 de Maio
Artigo 2.º - Aditamento
Artigo 3.º - Revogação
Artigo 4.º - Alteração ao Código do Registo Comercial
Artigo 5.º - Republicação
ANEXO - Decreto-Lei n.º 172/99 de 20 de Maio