Legislação
  DL n.º 35/2005, de 17 de Fevereiro
  (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 158/2009, de 13/07
   - DL n.º 237/2008, de 15/12
   - Lei n.º 53-A/2006, de 29/12
- 4ª versão - a mais recente (DL n.º 158/2009, de 13/07)
     - 3ª versão (DL n.º 237/2008, de 15/12)
     - 2ª versão (Lei n.º 53-A/2006, de 29/12)
     - 1ª versão (DL n.º 35/2005, de 17/02)
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