Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

- DL n.º 111/2005, de 08/07    - Rect. n.º 7/2005, de 18/02    - DL n.º 35/2005, de 17/02    - DL n.º 19/2005, de 18/01    - DL n.º 88/2004, de 20/04    - DL n.º 107/2003, de 04/06    - DL n.º 162/2002, de 11/07    - DL n.º 237/2001, de 30/08    - DL n.º 36/2000, de 14/03    - DL n.º 486/99, de 13/11    - Rect. n.º 3-D/99, de 30/01    - DL n.º 343/98, de 06/11    - Rect. n.º 5-A/97, de 28/02    - DL n.º 257/96, de 31/12    - DL n.º 328/95, de 09/12    - DL n.º 261/95, de 03/10    - DL n.º 20/93, de 26/01    - DL n.º 225/92, de 21/10    - Rect. n.º 24/92, de 31/03    - Rect. n.º 236-A/91, de 31/10    - DL n.º 238/91, de 02/07    - DL n.º 142-A/91, de 10/04    - DL n.º 229-B/88, de 04/07    - Declaração de 31/08 de 1987    - Declaração de 31/07 de 1987    - DL n.º 280/87, de 08/07    - DL n.º 184/87, de 21/04    - Declaração de 29/11 de 1986

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