Legislação
DL n.º 19/2005, de 18 de Janeiro
(versão actualizada)
Contém as seguintes alterações:
Ver versões do diploma:
-
Rect. n.º 7/2005, de 18/02
- 2ª versão - a mais recente
(Rect. n.º 7/2005, de 18/02)
- 1ª versão
(DL n.º 19/2005, de 18/01)
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Nº de artigos:
2
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º - Alteração ao Código das Sociedades Comerciais
Artigo 2.º - Produção de efeitos