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Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto
(versão actualizada)
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Nº de artigos:
14
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CAPÍTULO ICódigo Civil
Artigo 1.º - Alterações ao Código Civil
Artigo 2.º - Aditamento ao Código Civil
CAPÍTULO II
Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo
Artigo 3.º - Alterações à Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo
Artigo 4.º - Aditamentos à Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo
Artigo 5.º - Revogações na Lei de Protecção das Crianças e Jovens em Perigo
CAPÍTULO III
Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio
Artigo 6.º - Alterações ao Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio
Artigo 7.º - Aditamentos ao Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio
CAPÍTULO IVOrganização Tutelar de Menores
Artigo 8.º - Alterações à Organização Tutelar de Menores
Artigo 9.º - Aditamento
CAPÍTULO V
Disposições finais
Artigo 10.º - Relatório a apresentar à Assembleia da República
Artigo 11.º - Formação de magistrados
Artigo 12.º - Republicação
Artigo 13.º - Entrada em vigor
ANEXO