Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 185/93, de 22 de Maio
    REGIME JURÍDICO DA ADOPÇÃO

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  31 
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CAPÍTULO I
Alterações ao Código Civil
CAPÍTULO II
Alterações à Organização Tutelar de Menores
CAPÍTULO III
Intervenção dos organismos de segurança social
CAPÍTULO IV
Colocação no estrangeiro de menores residentes em Portugal com vista à sua adopção
CAPÍTULO V
Adopção por residentes em Portugal de menores residentes no estrangeiro
CAPÍTULO VI
Disposições finais e transitórias