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LIVRO IDa acçãoTÍTULO IDa acção em geralCAPÍTULO IDas disposições fundamentais
CAPÍTULO II
Das partes
SECÇÃO I
Personalidade e capacidade judiciária
SECÇÃO II
Legitimidade das partes
SECÇÃO III
Patrocínio judiciário
TÍTULO II
Da acção executiva
CAPÍTULO I
Do título executivo
CAPÍTULO II
Das partes
LIVRO II
Da competência e das garantias da imparcialidade
CAPÍTULO I
Das disposições gerais sobre competência
CAPÍTULO II
Da competência internacional
CAPÍTULO III
Da competência interna
SECÇÃO I
Competência em razão da matéria
SECÇÃO II
Competência em razão do valor e da forma de processo aplicável
SECÇÃO III
Competência em razão da hierarquia
SECÇÃO IV
Competência territorial
SECÇÃO V
Disposições especiais sobre execuções
CAPÍTULO IV
Da extensão e modificações da competência
CAPÍTULO V
Das garantias da competência
SECÇÃO I
Incompetência absoluta
SECÇÃO II
Incompetência relativa
SECÇÃO III
Conflitos de jurisdição e competência
CAPÍTULO VI
Das garantias da imparcialidade
SECÇÃO I
Impedimentos
SECÇÃO II
Suspeições
LIVRO III
Do processo
TÍTULO I
Das disposições gerais
CAPÍTULO I
Dos actos processuais
SECÇÃO I
Actos em geral
SUBSECÇÃO I
Disposições comuns
SUBSECÇÃO II
Actos das partes
SUBSECÇÃO III
Actos dos magistrados
SUBSECÇÃO IV
Actos da secretaria
SUBSECÇÃO V
Publicidade e acesso ao processo
SUBSECÇÃO VI
Comunicação dos actos
SUBSECÇÃO VII
Nulidade dos actos
SECÇÃO II
Actos especiais
SUBSECÇÃO I
Distribuição
DIVISÃO I
Disposições gerais
DIVISÃO II
Disposições relativas à 1.ª instância
DIVISÃO III
Disposições relativas aos tribunais superiores
SUBSECÇÃO II
Citação e notificações
DIVISÃO I
Disposições comuns
DIVISÃO II
Citação
DIVISÃO III
Notificações em processos pendentes
DIVISÃO IV
Notificações avulsas
CAPÍTULO II
Da instância
SECÇÃO I
Começo e desenvolvimento da instância
SECÇÃO II
Suspensão da instância
SECÇÃO III
Interrupção da instância
SECÇÃO IV
Extinção da instância
CAPÍTULO III
Dos incidentes da instância
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Verificação do valor da causa
SECÇÃO III
Intervenção de terceiros
SUBSECÇÃO I
Intervenção principal
DIVISÃO I
Intervenção espontânea
DIVISÃO II
Intervenção provocada
SUBSECÇÃO II
Intervenção acessória
DIVISÃO I
Intervenção provocada
DIVISÃO II
Intervenção acessória do Ministério Público
DIVISÃO III
Assistência
SUBSECÇÃO III
Oposição
DIVISÃO I
Oposição espontânea
DIVISÃO II
Oposição provocada
DIVISÃO III
Oposição mediante embargos
SECÇÃO IV
Falsidade
SUBSECÇÃO I
Falsidade de documentos
SUBSECÇÃO II
Falsidade de actos judiciais
SECÇÃO V
Habilitação
SECÇÃO VI
Liquidação
CAPÍTULO IV
Dos procedimentos cautelares
SECÇÃO I
Procedimento cautelar comum
SECÇÃO II
Procedimentos cautelares especificados
SUBSECÇÃO I
Restituição provisória de posse
SUBSECÇÃO II
Suspensão de deliberações sociais
SUBSECÇÃO III
Alimentos provisórios
SUBSECÇÃO IV
Arbitramento de reparação provisória
SUBSECÇÃO V
Arresto
SUBSECÇÃO VI
Embargo de obra nova
SUBSECÇÃO VII
Arrolamento
CAPÍTULO VII
Das custas, multas e indemnização
SECÇÃO I
Custas
SECÇÃO II
Multas e indemnização
CAPÍTULO VIII
Das formas de processo
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Processo de declaração
SECÇÃO III
Processo de execução
TÍTULO II
Do processo de declaração
SUBTÍTULO I
Do processo ordinário
CAPÍTULO I
Dos articulados
SECÇÃO I
Petição inicial
SECÇÃO II
Revelia do réu
SECÇÃO III
Contestação
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Excepções
SUBSECÇÃO III
Reconvenção
SECÇÃO IV
Réplica e tréplica
SECÇÃO V
Articulados supervenientes
CAPÍTULO II
Da audiência preliminar
CAPÍTULO III
Da instrução do processo
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Prova por documentos
SECÇÃO III
Prova por confissão das partes
SECÇÃO IV
Prova pericial
SUBSECÇÃO I
Designação dos peritos
SUBSECÇÃO II
Proposição e objecto da prova pericial
SUBSECÇÃO III
Realização da perícia
SUBSECÇÃO IV
Segunda perícia
SECÇÃO V
Inspecção judicial
SECÇÃO VI
Prova testemunhal
SUBSECÇÃO I
Inabilidades para depor
SUBSECÇÃO II
Produção da prova testemunhal
CAPÍTULO IV
Da discussão e julgamento da causa
CAPÍTULO V
Da sentença
SECÇÃO I
Elaboração da sentença
SECÇÃO II
Vícios e reforma da sentença
SECÇÃO III
Efeitos da sentença
CAPÍTULO VI
Dos recursos
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Apelação
SUBSECÇÃO I
Interposição e efeitos do recurso
SUBSECÇÃO II
Apresentação das alegações e expedição do recurso
SUBSECÇÃO III
Julgamento do recurso
SECÇÃO III
Recurso de revista
SUBSECÇÃO I
Interposição e expedição do recurso
SUBSECÇÃO II
Julgamento do recurso
SUBSECÇÃO III
Julgamento ampliado da revista
SECÇÃO IV
Agravo
SUBSECÇÃO I
Agravo interposto na 1.ª instância
DIVISÃO I
Interposição e efeitos do recurso
DIVISÃO II
Expedição do recurso
DIVISÃO III
Julgamento do recurso
SUBSECÇÃO II
Agravo interposto na 2.ª instância
DIVISÃO I
Interposição, objecto e efeitos do recurso
DIVISÃO II
Apresentação de alegações e expedição do recurso
DIVISÃO III
Julgamento do recurso
SECÇÃO V
Revisão
SECÇÃO VI
Oposição de terceiro
SUBTÍTULO II
Do processo sumário
SUBTÍTULO III
Do processo sumaríssimo
TÍTULO III
Do processo de execução
SUBTÍTULO I
Das disposições gerais
SUBTÍTULO II
Da execução para pagamento de quantia certa
CAPÍTULO I
Do processo ordinário
SECÇÃO I
Citação e oposição
SECÇÃO II
Penhora
SUBSECÇÃO I
Bens que podem ser penhorados
SUBSECÇÃO II
Nomeação dos bens
SUBSECÇÃO III
Penhora de bens imóveis
SUBSECÇÃO IV
Penhora de bens móveis
SUBSECÇÃO V
Penhora de direitos
SUBSECÇÃO VI
Oposição à penhora
SECÇÃO III
Convocação dos credores e verificação dos créditos
SECÇÃO IV
Pagamento
SUBSECÇÃO I
Modos de pagamento
SUBSECÇÃO II
Entrega de dinheiro
SUBSECÇÃO III
Adjudicação
SUBSECÇÃO IV
Consignação de rendimentos
SUBSECÇÃO V
Do pagamento em prestações
SUBSECÇÃO VI
Venda
DIVISÃO I
Disposições gerais
DIVISÃO II
Venda judicial
DIVISÃO III
Venda extrajudicial
DIVISÃO IV
Da invalidade da venda
SECÇÃO V
Remição
SECÇÃO VI
Extinção e anulação da execução
SECÇÃO VII
Recursos
CAPÍTULO II
Do processo sumário
SUBTÍTULO III
Da execução para entrega de coisa certa
SUBTÍTULO IV
Da execução para prestação de facto
TÍTULO IV
Dos processos especiais
CAPÍTULO I
Das interdições e inabilitações
CAPÍTULO II
Dos processos referentes às garantias das obrigações
SECÇÃO I
Da prestação de caução
SECÇÃO II
Do reforço e substituição das garantias especiais das obrigações
CAPÍTULO III
Da expurgação de hipotecas e da extinção de privilégios
CAPÍTULO IV
Da venda antecipada de penhor
CAPÍTULO V
Da prestação de contas
SECÇÃO I
Contas em geral
SECÇÃO II
Contas dos representantes legais de incapazes e do depositário judicial
CAPÍTULO VI
Da consignação em depósito
CAPÍTULO IX
Da divisão de coisa comum e regulação e repartição de avarias marítimas
SECÇÃO I
Divisão de coisa comum
SECÇÃO II
Regulação e repartição de avarias marítimas
CAPÍTULO X
Da reforma de documentos, autos e livros
SECÇÃO I
Reforma de documentos
SECÇÃO II
Reforma de autos
SECÇÃO III
Reforma de livros
CAPÍTULO XI
Da acção de indemnização contra magistrados
CAPÍTULO XII
Da revisão de sentenças estrangeiras
CAPÍTULO XIII
Da justificação da ausência
CAPÍTULO XIV
Da execução especial por alimentos
CAPÍTULO XV
Da liquidação de patrimónios
SECÇÃO I
Da liquidação judicial de sociedades
SECÇÃO II
Da liquidação da herança vaga em benefício do Estado
CAPÍTULO XVI
Do inventário
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Das declarações do cabeça-de-casal e oposição dos interessados
SECÇÃO III
Do relacionamento de bens
SECÇÃO IV
Da conferência de interessados
SECÇÃO V
Da avaliação dos bens e licitações
SECÇÃO VI
Da partilha
SECÇÃO VII
Emenda e anulação da partilha
SECÇÃO VIII
Partilha adicional e recursos
SECÇÃO IX
Partilha de bens em alguns casos especiais
CAPÍTULO XVII
Do divórcio e separação litigiosos
CAPÍTULO XVIII
Dos processos de jurisdição voluntária
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Providências relativas aos filhos e aos cônjuges
SECÇÃO III
Separação do divórcio por mútuo consentimento
SECÇÃO IV
Processos de suprimento
SECÇÃO V
Alienação ou oneração de bens dotais e de bens sujeitos a fideicomisso
SECÇÃO VI
Autorização ou confirmação de certos actos
SECÇÃO VII
Conselho de família
SECÇÃO VIII
Dispensa do prazo internupcial
SECÇÃO IX
Curadoria provisória dos bens do ausente
SECÇÃO X
Fixação judicial do prazo
SECÇÃO XI
Notificação para referência
SECÇÃO XII
Herança jacente
SECÇÃO XIII
Exercício da testamentaria
SECÇÃO XIV
Tutela da personalidade, do nome e da correspondência confidencial
SECÇÃO XV
Apresentação de coisas ou documentos
SECÇÃO XVI
[...]
(Revogada.)
SECÇÃO XVII
Exercício de direitos sociais
SUBSECÇÃO I
Do inquérito judicial à sociedade
SUBSECÇÃO II
Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais
SUBSECÇÃO III
Convocação de assembleia de sócios
SUBSECÇÃO IV
Redução de capital social
SUBSECÇÃO V
Oposição à fusão e cisão de sociedades e ao contrato de subordinação
SUBSECÇÃO VI
Averbamento, conversão e depósito de acções e obrigações
SUBSECÇÃO VII
Regularização de sociedades unipessoais
SUBSECÇÃO VIII
Liquidação de participações sociais
SUBSECÇÃO IX
Investidura em cargos sociais
SECÇÃO XVIII
Providências relativas aos navios e à sua carga
SECÇÃO XIX
Atribuição de bens de pessoa colectiva extinta
SECÇÃO XX
Determinação do objecto do litígio a submeter a arbitragem
LIVRO IV
[...]
TÍTULO II
Do tribunal arbitral necessário