Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

- Rect. n.º 99/2007, de 23/10    - DL n.º 303/2007, de 24/08    - DL n.º 8/2007, de 17/01    - Lei n.º 53-A/2006, de 29/12    - Lei n.º 14/2006, de 26/04    - DL n.º 76-A/2006, de 29/03    - Lei n.º 6/2006, de 27/02    - DL n.º 53/2004, de 18/03    - Rect. n.º 26/2004, de 24/02    - DL n.º 324/2003, de 27/12    - Rect. n.º 16-B/2003, de 31/10    - DL n.º 199/2003, de 10/09    - Rect. n.º 5-C/2003, de 30/04    - DL n.º 38/2003, de 08/03    - Lei n.º 13/2002, de 19/02    - DL n.º 323/2001, de 17/12    - Rect. n.º 20-AR/2001, de 30/11    - DL n.º 272/2001, de 13/10    - Lei n.º 30-D/2000, de 20/12    - Rect. n.º 11-A/2000, de 30/09    - Rect. n.º 7-S/2000, de 31/08    - DL n.º 183/2000, de 10/08    - DL n.º 375-A/99, de 20/09    - Lei n.º 3/99, de 13/01    - DL n.º 315/98, de 20/10    - DL n.º 269/98, de 01/09    - DL n.º 125/98, de 12/05    - DL n.º 180/96, de 25/09    - Lei n.º 6/96, de 29/02

- 46ª versão - a mais recente (Lei n.º 29/2013, de 19/04)      - 45ª versão (Lei n.º 23/2013, de 05/03)      - 44ª versão (Lei n.º 60/2012, de 09/11)      - 43ª versão (Lei n.º 31/2012, de 14/08)      - 42ª versão (Lei n.º 63/2011, de 14/12)      - 41ª versão (DL n.º 52/2011, de 13/04)      - 40ª versão (Lei n.º 43/2010, de 03/09)      - 39ª versão (DL n.º 35/2010, de 15/04)      - 38ª versão (Lei n.º 29/2009, de 29/06)      - 37ª versão (Rect. n.º 2/2009, de 19/01)      - 36ª versão (DL n.º 226/2008, de 20/11)      - 35ª versão (Lei n.º 61/2008, de 31/10)      - 34ª versão (Lei n.º 52/2008, de 28/08)      - 33ª versão (DL n.º 116/2008, de 04/07)      - 32ª versão (Rect. n.º 22/2008, de 24/04)      - 31ª versão (DL n.º 34/2008, de 26/02)      - 30ª versão (Rect. n.º 99/2007, de 23/10)      - 29ª versão (DL n.º 303/2007, de 24/08)      - 28ª versão (DL n.º 8/2007, de 17/01)      - 27ª versão (Lei n.º 53-A/2006, de 29/12)      - 26ª versão (Lei n.º 14/2006, de 26/04)      - 25ª versão (DL n.º 76-A/2006, de 29/03)      - 24ª versão (Lei n.º 6/2006, de 27/02)      - 23ª versão (DL n.º 53/2004, de 18/03)      - 22ª versão (Rect. n.º 26/2004, de 24/02)      - 21ª versão (DL n.º 324/2003, de 27/12)      - 20ª versão (Rect. n.º 16-B/2003, de 31/10)      - 19ª versão (DL n.º 199/2003, de 10/09)      - 18ª versão (Rect. n.º 5-C/2003, de 30/04)      - 17ª versão (DL n.º 38/2003, de 08/03)      - 16ª versão (Lei n.º 13/2002, de 19/02)      - 15ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12)      - 14ª versão (Rect. n.º 20-AR/2001, de 30/11)      - 13ª versão (DL n.º 272/2001, de 13/10)      - 12ª versão (Lei n.º 30-D/2000, de 20/12)      - 11ª versão (Rect. n.º 11-A/2000, de 30/09)      - 10ª versão (Rect. n.º 7-S/2000, de 31/08)      - 9ª versão (DL n.º 183/2000, de 10/08)      - 8ª versão (DL n.º 375-A/99, de 20/09)      - 7ª versão (Lei n.º 3/99, de 13/01)      - 6ª versão (DL n.º 315/98, de 20/10)      - 5ª versão (DL n.º 269/98, de 01/09)      - 4ª versão (DL n.º 125/98, de 12/05)      - 3ª versão (DL n.º 180/96, de 25/09)      - 2ª versão (Lei n.º 6/96, de 29/02)      - 1ª versão (DL n.º 329-A/95, de 12/12)

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