Legislação
DL n.º 180/96, de 25 de Setembro
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CAPÍTULO I
Alterações ao Código de Processo Civil
Artigo 1.º
Artigo 2.º
Artigo 3.º
CAPÍTULO II
Disposições finais e transitórias
Artigo 4.º
Artigo 5.º
Artigo 6.º
Artigo 7.º