Legislação
  DL n.º 199/2003, de 10 de Setembro
  (versão actualizada)

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   - Rect. n.º 16-B/2003, de 31/10
- 2ª versão - a mais recente (Rect. n.º 16-B/2003, de 31/10)
     - 1ª versão (DL n.º 199/2003, de 10/09)
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