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![](https://www.pgdlisboa.pt/imagens/lista.gif) Legislação Regulamento do Código do Trabalho Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho (Revogado pelo: Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 9/2006, de 20 de Março - DL n.º 164/2007, de 03 de Maio - Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro - Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro | | Versões do diploma: - 1ª versão (Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho) - 2ª versão (Lei n.º 9/2006, de 20 de Março) - 3ª versão (DL n.º 164/2007, de 3 de Maio) - 4ª versão (Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro) - Revogado pelo Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro |
SUMÁRIO: |
Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro!] |
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