Legislação
Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro
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(Lei n.º 5-A/2002, de 11/01)
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Artigo 1.º
Artigo 2.º
Artigo 3.º
ANEXO - QUADRO DE COMPETÊNCIAS E REGIME JURÍDICO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DOS MUNICÍPIOS E DAS FREGUESIAS.