- Lei n.º 19/2021, de 08/04    - Lei n.º 46/2020, de 20/08    - DL n.º 84/2019, de 28/06    - DL n.º 33/2018, de 15/05    - Lei n.º 82-B/2014, de 31/12    - Lei n.º 11/2014, de 06/03    - Lei n.º 64-A/2008, de 31/12    - Lei n.º 59/2008, de 11/09

- 9ª versão - a mais recente (Lei n.º 19/2021, de 08/04)      - 8ª versão (Lei n.º 46/2020, de 20/08)      - 7ª versão (DL n.º 84/2019, de 28/06)      - 6ª versão (DL n.º 33/2018, de 15/05)      - 5ª versão (Lei n.º 82-B/2014, de 31/12)      - 4ª versão (Lei n.º 11/2014, de 06/03)      - 3ª versão (Lei n.º 64-A/2008, de 31/12)      - 2ª versão (Lei n.º 59/2008, de 11/09)      - 1ª versão (DL n.º 503/99, de 20/11)

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