Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 20/87, de 12 de Junho
    LEI DE SEGURANÇA INTERNA

  Versão desactualizada - redacção: Declaração de 13 de Agosto de 1987!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Declaração de 13/08 de 1987
- 4ª versão - a mais recente (Lei n.º 53/2008, de 29/08)
     - 3ª versão (Lei n.º 8/91, de 01/04)
     - 2ª versão (Declaração de 13/08 de 1987)
     - 1ª versão (Lei n.º 20/87, de 12/06)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  18 
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CAPÍTULO I
Princípios gerais
CAPÍTULO II
Política de segurança interna e coordenação da sua execução
SECÇÃO I
Competência da Assembleia da República e do Governo
SECÇÃO II
Conselho Superior de Segurança Interna
SECÇÃO III
Gabinete Coordenador de Segurança
CAPÍTULO III
Das forças e serviços de segurança
CAPÍTULO IV
Medidas de polícia