Legislação
DL n.º 507-A/79, de 24 de Dezembro
ARRENDAMENTO DE BENS IMÓVEIS DO DOMÍNIO PRIVADO DO ESTADO
Versão desactualizada - redacção: Declaração de 23 de Julho de 1980!
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Declaração de 23/07 de 1980
- 3ª versão - a mais recente
(DL n.º 280/2007, de 07/08)
- 2ª versão
(Declaração de 23/07 de 1980)
- 1ª versão
(Decreto n.º 139-A/79, de 24/12)
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