Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  DL n.º 275/93, de 05 de Agosto
    REGIME JURÍDICO DA HABITAÇÃO PERIÓDICA

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 180/99, de 22 de Maio!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 180/99, de 22/05
- 8ª versão - a mais recente (DL n.º 9/2021, de 29/01)
     - 7ª versão (DL n.º 245/2015, de 20/10)
     - 6ª versão (DL n.º 37/2011, de 10/03)
     - 5ª versão (DL n.º 116/2008, de 04/07)
     - 4ª versão (DL n.º 76-A/2006, de 29/03)
     - 3ª versão (DL n.º 22/2002, de 31/01)
     - 2ª versão (DL n.º 180/99, de 22/05)
     - 1ª versão (DL n.º 275/93, de 05/08)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  62 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Do direito real de habitação periódica
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Constituição
SECÇÃO III
Do certificado predial
SECÇÃO IV
Da transmissão e oneração de direitos reais de habitação periódica
SECÇÃO VI
Da administração e conservação do empreendimento
SECÇÃO VII
Destituição e substituição na administração do empreendimento
SECÇÃO VIII
Da renúncia ao direito real de habitação periódica
SECÇÃO IX
Publicidade, comercialização e formas de referência
CAPÍTULO II
Dos direitos de habitação turística
CAPÍTULO III
Das infracções e sua sanção