::: Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro

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CAPÍTULO I
Aprovação do orçamento

Artigo 1.º - Aprovação

CAPÍTULO II
Disciplina orçamental

Artigo 2.º - Utilização das dotações orçamentais

Artigo 3.º - Alienação e oneração de imóveis

Artigo 4.º - Afectação do produto da alienação e oneração de imóveis

Artigo 5.º - Transferência de património edificado

Artigo 6.º - Transferências orçamentais

Artigo 7.º - Apoio à reconstrução de habitações afectadas pelo sismo de 1998

Artigo 8.º - Pagamentos no âmbito do Serviço Nacional de Saúde

Artigo 9.º - Retenção de montantes nas transferências

Artigo 10.º - Autoridades de supervisão financeira

CAPÍTULO III
Administração Pública

Artigo 11.º - Suspensão de destacamentos, requisições e transferências

Artigo 12.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro

Artigo 13.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro

Artigo 14.º - Quadros de pessoal

Artigo 15.º - Reestruturação de serviços e revisão de carreiras

Artigo 16.º - Admissões de pessoal na função pública

Artigo 17.º - Despesas com pessoal das autarquias locais

Artigo 18.º - Inscrição na Caixa Geral de Aposentações de titulares de cargos dirigentes

Artigo 19.º - Carregamento da base de dados dos recursos humanos da Administração Pública

Artigo 20.º - Contribuições para a Caixa Geral de Aposentações

CAPÍTULO IV
Finanças locais

Artigo 21.º - Participação das autarquias locais nos impostos do Estado

Artigo 22.º - Montantes da participação das autarquias nos impostos do Estado

Artigo 23.º - Cálculo das variáveis das freguesias criadas em 2002 e 2003 e das de origem

Artigo 24.º - Cálculo das variáveis das autarquias locais com limites territoriais alterados em 2005

Artigo 25.º - Transferências de competências para os municípios

Artigo 26.º - Transportes escolares

Artigo 27.º - Áreas metropolitanas e entidades intermunicipais

Artigo 28.º - Competências a exercer pelas áreas metropolitanas e entidades intermunicipais

Artigo 29.º - Remuneração dos eleitos das juntas de freguesia

Artigo 30.º - Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira

Artigo 31.º - Retenção aos fundos municipais

Artigo 32.º - Obrigações municipais

Artigo 33.º - Endividamento municipal em 2006

Artigo 34.º - Taxas das autarquias locais

Artigo 35.º - Derrama de 2006

CAPÍTULO V
Segurança social

Artigo 36.º - Adequação das formas de financiamento da segurança social às modalidades de protecção

Artigo 37.º - Complementos sociais

Artigo 38.º - Saldos de gerência do Instituto do Emprego e Formação Profissional

Artigo 39.º - Transferências para capitalização

Artigo 40.º - Mobilização de activos e recuperação de créditos da segurança social

Artigo 41.º - Gestão de fundos em regime de capitalização

Artigo 42.º - Divulgação de listas de contribuintes

CAPÍTULO VI
Impostos directos

Artigo 43.º - Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares

Artigo 44.º - Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas

CAPÍTULO VII
Impostos indirectos

Artigo 45.º - Imposto sobre o valor acrescentado

Artigo 46.º - Regiões de turismo e juntas de turismo

Artigo 47.º - Imposto do selo

CAPÍTULO VIII
Impostos especiais

Artigo 48.º - Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo

Artigo 49.º - Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

Artigo 50.º - Imposto automóvel

Artigo 51.º - Regime transitório do imposto automóvel

Artigo 52.º - Impostos de circulação e camionagem

CAPÍTULO IX
Impostos locais

Artigo 53.º - Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis

Artigo 54.º - Imposto municipal sobre veículos

CAPÍTULO X
Benefícios fiscais

Artigo 55.º - Estatuto dos Benefícios Fiscais

Artigo 56.º - Benefícios fiscais aos fundos de investimento e regime de tributação da dívida transaccionável

CAPÍTULO XI
Procedimento, processo tributário e outras disposições

Artigo 57.º - Alteração à lei geral tributária

Artigo 58.º - Código de Procedimento e de Processo Tributário

Artigo 59.º - Reforma do contencioso tributário

Artigo 60.º - Regime Geral das Infracções Tributárias

Artigo 61.º - Republicação de códigos fiscais e legislação complementar

Artigo 62.º - Incentivos à aquisição de empresas em situação económica difícil

Artigo 63.º - Constituição de garantias

CAPÍTULO XII
Harmonização fiscal comunitária

Artigo 64.º - Transposição da Directiva n.º 2005/19/CE, do Conselho, de 17 de Fevereiro

Artigo 65.º - Transposição da Directiva n.º 2004/106/CE, do Conselho, de 16 de Novembro

CAPÍTULO XIII
Incentivos excepcionais para o descongestionamento das pendências judiciais

Artigo 66.º - Incentivos à extinção da instância

Artigo 67.º - Extinção e não instauração de acções executivas por dívida de custas, multas processuais e outros valores contados

CAPÍTULO XIV
Disposições diversas

Artigo 68.º - Contribuição para o áudio-visual

CAPÍTULO XV
Operações activas, regularizações e garantias do Estado

Artigo 69.º - Concessão de empréstimos e outras operações activas

Artigo 70.º - Mobilização de activos e recuperação de créditos

Artigo 71.º - Aquisição de activos e assunção de passivos

Artigo 72.º - Regularização de responsabilidades

Artigo 73.º - Antecipação de fundos comunitários

Artigo 74.º - Princípio da unidade de tesouraria

Artigo 75.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho

Artigo 76.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 279/2003, de 8 de Novembro

Artigo 77.º - Operações de reprivatização e de alienação de participações sociais do Estado

Artigo 78.º - Limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado e por outras pessoas colectivas de direito público

Artigo 79.º - Saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado

Artigo 80.º - Encargos de liquidação

Artigo 81.º - Processos de extinção

CAPÍTULO XVI
Necessidades de financiamento

Artigo 82.º - Financiamento do Orçamento do Estado

Artigo 83.º - Financiamento de assunções de passivos e de regularizações de responsabilidades

Artigo 84.º - Condições gerais do financiamento

Artigo 85.º - Dívida denominada em moeda estrangeira

Artigo 86.º - Dívida flutuante

Artigo 87.º - Compra em mercado e troca de títulos de dívida

Artigo 88.º - Gestão da dívida pública directa do Estado

CAPÍTULO XVII
Financiamento e transferências para as Regiões Autónomas

Artigo 89.º - Necessidades de financiamento das Regiões Autónomas

Artigo 90.º - Transferências para as Regiões Autónomas

CAPÍTULO XVIII
Disposições finais

Artigo 91.º - Relatório sobre o combate à fraude e à evasão fiscais

Artigo 92.º - Cessação da autonomia financeira

Artigo 93.º - Fiscalização prévia do Tribunal de Contas

Artigo 94.º - Alteração ao Código das Custas Judiciais

Artigo 95.º - Dissolução e liquidação de entidades comerciais

Artigo 96.º - Comissões para a dissuasão da toxicodependência

Artigo 97.º - Hospitais com a natureza de entidade pública empresarial

Artigo 98.º - Verbas dos governos civis para apoio a associações

Artigo 99.º - Regime de crédito bonificado à habitação

Artigo 100.º - Descontos efectuados a favor de organismos de previdência da ex-Administração Ultramarina

Artigo 101.º - Sistema de garantias de empréstimos para estudantes do ensino superior

Artigo 102.º - Objectos apreendidos por órgãos de polícia criminal

Artigo 103.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 210/95, de 17 de Agosto

Artigo 104.º - Alteração ao Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais

Artigo 105.º - Cumprimento do artigo 15.º da Lei do Enquadramento Orçamental

Artigo 106.º - Cumprimento do n.º 1 do artigo 19.º da Lei do Enquadramento Orçamental

Artigo 107.º - Reforço dos meios de combate ao crime económico-financeiro, à corrupção, ao branqueamento de capitais e à evasão e fraude fiscais

Artigo 108.º - Entrada em vigor

Quadro I - (diversas alterações e transferências)(a que se refere o artigo 6.º)

Quadro II - (alterações e transferências no âmbito da administração central)(a que se refere o artigo 6.º)

Quadro III - (transferências relativas ao capítulo 50)(a que se refere o artigo 6.º)

Quadro IV - (transferências entre a administração central e as autarquias locais, Regiões Autónomas e segurança social)(a que se refere o artigo 6.º)

Quadro V - (transferências para entidades externas, além das que constam do quadro III – capítulo 50)(a que se refere o artigo 6.º)