Legislação
DL n.º 229/2005, de 29 de Dezembro
REVÊ ALGUNS REGIMES DOS SUBSCRITORES DA CGA
(versão actualizada)
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Lei n.º 77/2009, de 13/08
- 2ª versão - a mais recente
(Lei n.º 77/2009, de 13/08)
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(DL n.º 229/2005, de 29/12)
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Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Normas revogadas
Artigo 3.º - Condições de aposentação
Artigo 4.º - Condições de passagem à disponibilidade
Artigo 5.º - Regimes transitórios
Artigo 6.º - Salvaguarda de direitos
Artigo 7.º - Entrada em vigor
ANEXO I - [referido nos n.os 1, 3 e 4 e na alínea c) do n.º 5 do artigo 5.º]
ANEXO II - [referido no n.º 2 e na alínea a) do n.º 7 do artigo 5.º]
ANEXO III - [referido na alínea b) do n.º 5 do artigo 5.º]
ANEXO IV - (referido no n.º 6 do artigo 5.º)
ANEXO V - (referido no n.º 6 do artigo 5.º)
ANEXO VI - (referido no n.º 6 do artigo 5.º)
ANEXO VII - [referido na alínea a) do n.º 7 do artigo 5.º]
ANEXO VIII - [referido na alínea a) do n.º 7 do artigo 5.º]