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Lei n.º 3/2000, de 20 de Março
(versão actualizada)
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Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Alteração à lei que regula a estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários
Artigo 3.º - Regime excepcional de afectação de magistrados judiciais jubilados
Artigo 4.º - Regime excepcional de nomeação de juízes
Artigo 5.º - Secções
Artigo 6.º - Regime transitório