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    Legislação
  DL n.º 184/88, de 25 de Maio
    LEI ORGÂNICA DA INSPECÇÃO-GERAL DE JOGOS

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  41 
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CAPÍTULO I
Natureza, âmbito e atribuições
CAPÍTULO II
Órgãos e serviços
CAPÍTULO III
Do pessoal
SECÇÃO I
SECÇÃO II
Ingresso e acesso nas carreiras
SECÇÃO III
Regime de duração do trabalho e remunerações
SECÇÃO IV
Direitos, prerrogativas e incompatibilidades
CAPÍTULO IV
Disposições finais