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  DL n.º 184/88, de 25 de Maio
    LEI ORGÂNICA DA INSPECÇÃO-GERAL DE JOGOS

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 191/90, de 08 de Junho!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 191/90, de 08/06
- 4ª versão - a mais recente (DL n.º 141/2007, de 27/04)
     - 3ª versão (DL n.º 124/2000, de 05/07)
     - 2ª versão (DL n.º 191/90, de 08/06)
     - 1ª versão (DL n.º 184/88, de 25/05)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  41 
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CAPÍTULO I
Natureza, âmbito e atribuições
CAPÍTULO II
Órgãos e serviços
CAPÍTULO III
Do pessoal
SECÇÃO I
SECÇÃO II
Ingresso e acesso nas carreiras
SECÇÃO III
Regime de duração do trabalho e remunerações
SECÇÃO IV
Direitos, prerrogativas e incompatibilidades
CAPÍTULO IV
Disposições finais