Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 131/95, de 06 de Junho
    CÓDIGO DO REGISTO CIVIL

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 323/2001, de 17/12
   - Rect. n.º 20-AS/2001, de 30/11
   - DL n.º 273/2001, de 13/10
   - DL n.º 228/2001, de 20/08
   - DL n.º 375-A/99, de 20/09
   - DL n.º 120/98, de 08/05
   - Rect. n.º 6-C/97, de 31/03
   - DL n.º 36/97, de 31/01
   - Rect. n.º 96/95, de 31/07
- 32ª versão - a mais recente (DL n.º 126/2023, de 26/12)
     - 31ª versão (Lei n.º 49/2018, de 14/08)
     - 30ª versão (DL n.º 51/2018, de 25/06)
     - 29ª versão (Lei n.º 5/2017, de 02/03)
     - 28ª versão (Lei n.º 2/2016, de 29/02)
     - 27ª versão (DL n.º 201/2015, de 17/09)
     - 26ª versão (Lei n.º 143/2015, de 08/09)
     - 25ª versão (Lei n.º 90/2015, de 12/08)
     - 24ª versão (Lei n.º 23/2013, de 05/03)
     - 23ª versão (DL n.º 209/2012, de 19/09)
     - 22ª versão (Lei n.º 7/2011, de 15/03)
     - 21ª versão (Lei n.º 103/2009, de 11/09)
     - 20ª versão (Lei n.º 29/2009, de 29/06)
     - 19ª versão (DL n.º 100/2009, de 11/05)
     - 18ª versão (DL n.º 247-B/2008, de 30/12)
     - 17ª versão (Lei n.º 61/2008, de 31/10)
     - 16ª versão (Rect. n.º 107/2007, de 27/11)
     - 15ª versão (DL n.º 324/2007, de 28/09)
     - 14ª versão (Lei n.º 29/2007, de 02/08)
     - 13ª versão (DL n.º 53/2004, de 18/03)
     - 12ª versão (DL n.º 194/2003, de 23/08)
     - 11ª versão (DL n.º 113/2002, de 20/04)
     - 10ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12)
     - 9ª versão (Rect. n.º 20-AS/2001, de 30/11)
     - 8ª versão (DL n.º 273/2001, de 13/10)
     - 7ª versão (DL n.º 228/2001, de 20/08)
     - 6ª versão (DL n.º 375-A/99, de 20/09)
     - 5ª versão (DL n.º 120/98, de 08/05)
     - 4ª versão (Rect. n.º 6-C/97, de 31/03)
     - 3ª versão (DL n.º 36/97, de 31/01)
     - 2ª versão (Rect. n.º 96/95, de 31/07)
     - 1ª versão (DL n.º 131/95, de 06/06)
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     Nº de artigos:  305 
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TÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO I
Objecto e valor do registo civil
CAPÍTULO II
Órgãos do registo civil
CAPÍTULO III
Regras de competência

CAPÍTULO IV
Livros e arquivos
SECÇÃO I
Livros de registo civil

SECÇÃO II
Reforma dos livros
SECÇÃO III
Arquivos
TÍTULO II
Actos de registo
CAPÍTULO I
Actos de registo em geral
SECÇÃO I
Partes e outros intervenientes em actos de registo
SECÇÃO II
Documentos para actos de registo
SECÇÃO III
Modalidades do registo
SUBSECÇÃO I
Assentos
SUBSECÇÃO II
Declarações para assentos prestadas em conservatórias intermediárias
SUBSECÇÃO III
Averbamentos
SECÇÃO IV
Omissão de registo
SECÇÃO V
Vícios do registo
SUBSECÇÃO I
Inexistência jurídica do registo
SUBSECÇÃO II
Nulidade do registo
SUBSECÇÃO III
Cancelamento do registo
SUBSECÇÃO IV
Rectificação de registo
CAPÍTULO II
Actos de registo em especial
SECÇÃO I
Nascimento
SUBSECÇÃO I
Declaração de nascimento
SUBSECÇÃO II
Registo de nascimento
SUBSECÇÃO III
Registo de abandonados
SUBSECÇÃO IV
Nascimento ocorrido em viagem
SECÇÃO II
Filiação
SUBSECÇÃO I
Menção de maternidade ou de paternidade
SUBSECÇÃO II
Registo da declaração de maternidade
SUBSECÇÃO III
Registo de perfilhação
SECÇÃO III
Casamento
SUBSECÇÃO I
Processo preliminar de publicações
SUBSECÇÃO II
Certificado para casamento
SUBSECÇÃO III
Consentimento para o casamento de menores
SUBSECÇÃO IV
Celebração do casamento católico
SUBSECÇÃO V
Celebração do casamento civil
SUBSECÇÃO VI
Celebração do casamento civil urgente
SUBSECÇÃO VII
Casamento de portugueses no estrangeiro e de estrangeiros em Portugal
SECÇÃO IV
Registo de casamento
SUBSECÇÃO I
Assento de casamento católico
SUBSECÇÃO II
Assento de casamento católico celebrado por portugueses no estrangeiro
SUBSECÇÃO III
Registo de casamento católico celebrado depois do casamento civil
SUBSECÇÃO IV
Assento de casamento civil
SUBSECÇÃO V
Assento de casamento civil urgente
SUBSECÇÃO VI
Assento de casamento civil de portugueses no estrangeiro
SUBSECÇÃO VII
Efeitos do registo de casamento
SECÇÃO V
Convenções antenupciais e alterações do regime de bens
SECÇÃO VI
Óbito
SUBSECÇÃO I
Declaração de óbito
SUBSECÇÃO II
Registo de óbito
SUBSECÇÃO III
Óbitos ocorridos em hospitais, cadeias e estabelecimentos equivalentes
SUBSECÇÃO IV
Óbitos ocorridos em viagem ou por acidente
SUBSECÇÃO V
Morte fetal
SUBSECÇÃO VI
Comunicações obrigatórias
TÍTULO III
Meios de prova e processos
CAPÍTULO I
Meios de prova dos factos sujeitos a registo
SECÇÃO II
Boletins
CAPÍTULO II
Processos privativos do registo civil
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Processos comuns
SUBSECÇÃO I
Processo de justificação judicial
SUBSECÇÃO II
Processo de justificação administrativa
SECÇÃO III
Processos especiais
SUBSECÇÃO I
Processo de impedimento do casamento
SUBSECÇÃO II
Processo de dispensa de impedimentos
SUBSECÇÃO III
Processo de suprimento de autorização para casamento de menores
SUBSECÇÃO IV
Processo de sanação da anulabilidade do casamento por falta de testemunhas
SUBSECÇÃO V
Processo de verificação de capacidade matrimonial de estrangeiros
SUBSECÇÃO VI
Processo de suprimento da certidão de registo
SUBSECÇÃO VII
Processo de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento
SUBSECÇÃO VIII
Processo para afastamento da presunção de paternidade
SUBSECÇÃO IX
Processo de alteração do nome
SUBSECÇÃO X
Processo de autorização para inscrição tardia de nascimento
TÍTULO IV
Disposições diversas
CAPÍTULO I
Recursos do conservador
CAPÍTULO II
Responsabilidade civil, penal e disciplinar
CAPÍTULO III
Estatística
CAPÍTULO IV
Emolumentos e demais encargos
CAPÍTULO V
Disposições transitórias
CAPÍTULO VI
Disposições finais