Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto
    PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE NAS TELECOMUNICAÇÕES

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 46/2012, de 29/08
- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 16/2022, de 16/08)
     - 2ª versão (Lei n.º 46/2012, de 29/08)
     - 1ª versão (Lei n.º 41/2004, de 18/08)
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     Nº de artigos:  31 
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CAPÍTULO I
Objeto e âmbito
CAPÍTULO II
Segurança e confidencialidade
CAPÍTULO III
Regime sancionatório
CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias