Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Início
//
Índice
//
Contactos
//
Links
|
Login
Actualidade
|
Jurisprudência
|
Legislação
pesquisa:
Jurisp. Relação Lisboa
Interv. do MP
Legislação
Peças processuais
Docs. da PGD
Textos
Comarcas
Actualidade
Destaques
CIDADÃO
Menores e Família
Trabalho e cível
Incapacidades
Em situação de crime
Em situação de morte
Em defesa da comunidade
INFORMAÇÃO JURÍDICA
Legislação
Jurisprudência
ACTIVIDADE
Docs. da PGDL
Cláusulas contratuais nulas
Início
legislação
Exibe diploma
Legislação
DL n.º 253/86, de 25 de Agosto
PRÁTICAS COMERCIAIS RESTRITIVAS DE LEAL CONCORRÊNCIA
Versão original, já desactualizada!
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta
Ir para o art.:
Nº de artigos:
24
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Das vendas com redução de preços
SECÇÃO I
Disposições comuns
Artigo 1.º - (Noção e âmbito)
Artigo 2.º - (Anúncio de redução)
Artigo 3.º - (Preços de referência)
Artigo 4.º - (Afixação de preços)
Artigo 5.º - (Obrigações do vendedor e duração da venda)
Artigo 6.º - (Produtos com defeito)
Artigo 7.º - (Aplicação da regulamentação específica dos saldos e liquidações)
SECÇÃO II
Saldos
Artigo 8.º - (Noção)
Artigo 9.º - (Requisitos)
SECÇÃO III
Liquidações
Artigo 10.º - (Liquidação)
Artigo 11.º - (Comunicação da liquidação)
Artigo 12.º - (Posse dos bens)
Artigo 13.º - (Prazo para nova liquidação)
CAPÍTULO II
De determinadas práticas comerciais
SECÇÃO I
Vendas com prejuízo
Artigo 14.º - (Noção e proibição)
Artigo 15.º - (Excepções)
Artigo 16.º - (Oponibilidade de certas cláusulas contratuais)
SECÇÃO II
Vendas directas ao consumidor
Artigo 17.º - (Noção)
Artigo 18.º - (Comunicação)
Artigo 19.º - (Requisitos)
Artigo 20.º - (Prazo para nova venda)
CAPÍTULO III
Disposições finais
Artigo 21.º - (Infracções)
Artigo 22.º - (Fiscalização)
Artigo 23.º - (Revogação)
Artigo 24.º - (Entrada em vigor e âmbito territorial)