Legislação
Lei n.º 9/2006, de 20 de Março
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Artigo 1.º - Alteração à Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprova o Código do Trabalho
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, que regulamenta o Código do Trabalho
Artigo 3.º - Aditamento à Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, que regulamenta o Código do Trabalho
Artigo 4.º - Norma transitória