Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  DL n.º 268/94, de 25 de Outubro
    REGIME DA PROPRIEDADE HORIZONTAL

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 81/2020, de 02 de Outubro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 81/2020, de 02/10

- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 8/2022, de 10/01)
     - 2ª versão (DL n.º 81/2020, de 02/10)
     - 1ª versão (DL n.º 268/94, de 25/10)
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