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Legislação
Lei n.º 85/98, de 16 de Dezembro
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Nº de artigos:
22
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CAPÍTULO I
Princípios fundamentais
Artigo 1.º - Âmbito
Artigo 2.º - Princípios gerais de aplicação
Artigo 3.º - Reconhecimento oficioso
Artigo 4.º - Obrigações acessórias
Artigo 5.º - Fiscalização
Artigo 6.º - Extinção e suspensão dos benefícios fiscais
CAPÍTULO II
Das cooperativas
SECÇÃO I
Disposições tributárias gerais
Artigo 7.º - Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas - IRC
Artigo 8.º - Imposto do selo
Artigo 9.º - Imposto sobre as sucessões e doações
Artigo 10.º - Impostos locais
Artigo 11.º - Promoção da educação e formação
Artigo 12.º - Crédito fiscal cooperativo
SECÇÃO II
Disposições tributárias especiais
Artigo 13.º - Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas - IRC
Artigo 14.º - Contribuição autárquica
Artigo 15.º - Imposto sobre o valor acrescentado
CAPÍTULO III
Dos cooperadores
Artigo 16.º - Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - IRS
Artigo 17.º - Incentivos à poupança
Artigo 18.º - Imposto do selo
CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias
Artigo 19.º - Apoio à reorganização e reestruturação de cooperativas
Artigo 20.º - Disposições transitórias
Artigo 21.º - Norma revogatória
Artigo 22.º - Entrada em vigor