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DL n.º 220/94, de 23 de Agosto
TAXAS DE JURO E OUTROS CUSTOS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
(versão actualizada)
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Artigo 1.º - Âmbito
Artigo 2.º - Definições
Artigo 3.º - Divulgação das taxas representativas
Artigo 4.º - Cálculo da TAE
Artigo 5.º - Informação a incluir nos contratos
Artigo 6.º - Taxas básicas
Artigo 7.º - Publicidade
Artigo 8.º - Crédito ao consumo
Artigo 9.º - Condições gerais para outras operações e serviços
Artigo 10.º - Comunicações ao Banco de Portugal e fiscalização
Artigo 11.º - Fiscalização da informação sobre taxas representativas
Artigo 12.º - Sanções
ANEXO n.º 1 - Definição de taxa nominal
ANEXO n.º 2 - Definição de taxa anual efectiva