- Lei n.º 68/2023, de 07/12    - Lei n.º 24-D/2022, de 30/12    - Lei n.º 12/2022, de 27/06    - Lei n.º 119/2019, de 18/09    - Lei n.º 139/2015, de 07/09    - Rect. n.º 94-A/2009, de 24/12    - DL n.º 310/2009, de 26/10

- 8ª versão - a mais recente (Lei n.º 68/2023, de 07/12)      - 7ª versão (Lei n.º 24-D/2022, de 30/12)      - 6ª versão (Lei n.º 12/2022, de 27/06)      - 5ª versão (Lei n.º 119/2019, de 18/09)      - 4ª versão (Lei n.º 139/2015, de 07/09)      - 3ª versão (Rect. n.º 94-A/2009, de 24/12)      - 2ª versão (DL n.º 310/2009, de 26/10)      - 1ª versão (DL n.º 452/99, de 05/11)

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