Legislação
Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril
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Artigo 1.º - Alterações ao Código de Processo Civil
Artigo 2.º - Aditamento ao Código de Processo Civil
Artigo 3.º - Alteração ao Estatuto da Câmara dos Solicitadores
Artigo 4.º - Alterações ao regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro
Artigo 5.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2003, de 10 de Setembro
Artigo 6.º - Aplicação no tempo