Legislação
DL n.º 107/2005, de 01 de Julho
(versão actualizada)
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(Rect. n.º 63/2005, de 19/08)
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Artigo 1.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro
Artigo 2.º - Alteração ao regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro
Artigo 3.º - Aditamento ao regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro
Artigo 4.º - Norma revogatória
Artigo 5.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro
Artigo 6.º - Republicação
Artigo 7.º - Aplicação da lei no tempo
Artigo 8.º - Entrada em vigor
ANEXO - Regime dos procedimentos a que se refere o artigo 1.º do diploma preambular