Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 11/87, de 07 de Abril
    LEI DE BASES DO AMBIENTE

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 13/2002, de 19/02
   - DL n.º 224-A/96, de 26/11
- 4ª versão - a mais recente (Lei n.º 19/2014, de 14/04)
     - 3ª versão (Lei n.º 13/2002, de 19/02)
     - 2ª versão (DL n.º 224-A/96, de 26/11)
     - 1ª versão (Lei n.º 11/87, de 07/04)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  52 
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CAPÍTULO I
Princípios e objectivos
CAPÍTULO II
Componentes ambientais naturais
CAPÍTULO III
Componentes ambientais humanos
CAPÍTULO IV
Instrumentos da política de ambiente
CAPÍTULO V
Licenciamento e situações de emergência
CAPÍTULO VI
Organismos responsáveis
CAPÍTULO VII
Direitos e deveres dos cidadãos
CAPÍTULO VIII
Penalizações
CAPÍTULO IX
Disposições finais