- Lei n.º 42/2024, de 14/11    - Lei n.º 36/2021, de 14/06    - Lei n.º 82-D/2014, de 31/12    - Rect. n.º 14/98, de 11/09

- 5ª versão - a mais recente (Lei n.º 42/2024, de 14/11)      - 4ª versão (Lei n.º 36/2021, de 14/06)      - 3ª versão (Lei n.º 82-D/2014, de 31/12)      - 2ª versão (Rect. n.º 14/98, de 11/09)      - 1ª versão (Lei n.º 35/98, de 18/07)

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