Legislação
  DL n.º 280/93, de 13 de Agosto
  REGIME JURÍDICO DO TRABALHO PORTUÁRIO(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 3/2013, de 14/01
   - Rect. n.º 202/93, de 30/10
- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 3/2013, de 14/01)
     - 2ª versão (Rect. n.º 202/93, de 30/10)
     - 1ª versão (DL n.º 280/93, de 13/08)
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     Nº de artigos:  26 
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CAPÍTULO I
Generalidades
CAPÍTULO II
Contratos de trabalho portuário
CAPÍTULO III
Empresas de trabalho portuário
CAPÍTULO IV
Transição de regimes
CAPÍTULO V
Regime das contraordenações
CAPÍTULO VI
Disposições finais