Legislação
Lei Orgânica n.º 4/2004, de 06 de Novembro
(versão actualizada)
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Nº de artigos:
6
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º - Alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro
Artigo 2.º - Aditamento à Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro
Artigo 3.º - Renumeração, títulos e epígrafes
Artigo 4.º - Disposição transitória
Artigo 5.º - Republicação
ANEXO - Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa