Legislação
DL n.º 148/2004, de 21 de Junho
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Artigo 1.º - Alterações ao Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio
Artigo 2.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio
Artigo 3.º - Juízos de execução
Artigo 4.º - Alteração de mapa
Artigo 5.º - Entrada em funcionamento dos novos juízos de execução
ANEXO - MAPA VI Tribunais judiciais de 1.ª instância