Legislação
  DL n.º 220/95, de 31 de Agosto
  (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Rect. n.º 114-B/95, de 31/08

- 2ª versão - a mais recente (Rect. n.º 114-B/95, de 31/08)
     - 1ª versão (DL n.º 220/95, de 31/08)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  6