Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 10/2024, de 19 de Janeiro | | Versões do diploma: - 1ª versão (Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto) - Revogado pelo Lei n.º 10/2024, de 19 de Janeiro |
SUMÁRIO: |
Define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita (Sétima alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados e primeira alteração ao Estatuto da Câmara dos Solicitadores) - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 10/2024, de 19 de Janeiro!] |