Legislação
DL n.º 105/2006, de 07 de Junho
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Artigo 1.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de Dezembro
Artigo 2.º - Norma revogatória
Artigo 3.º - Republicação
ANEXO - (a que se refere o artigo 3.º)