Legislação
  Lei n.º 12-B/2000, de 08 de Julho
  PROÍBE COMO CONTRA-ORDENAÇÃO OS TOUROS DE MORTE(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 19/2002, de 31/07
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 19/2002, de 31/07)
     - 1ª versão (Lei n.º 12-B/2000, de 08/07)
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A expressão exacta

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