Legislação
Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro!
Contém as seguintes alterações:
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Lei n.º 55-A/2010, de 31/12
- 4ª versão - a mais recente
(Lei n.º 83-C/2013, de 31/12)
- 3ª versão
(Lei n.º 64-B/2011, de 30/12)
- 2ª versão
(Lei n.º 55-A/2010, de 31/12)
- 1ª versão
(Lei n.º 52-A/2005, de 10/10)
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Artigo 1.º - Alteração à Lei n.º 4/85, de 9 de Abril
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho
Artigo 3.º - Alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de Abril
Artigo 4.º - Alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março
Artigo 5.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro
Artigo 6.º - Norma revogatória
Artigo 7.º - Inscrição na Caixa Geral de Aposentações
Artigo 8.º - Regime transitório
Artigo 9.º - Limites às cumulações
Artigo 10.º - Titulares de cargos políticos
Artigo 11.º - Republicação
ANEXO I - Republicação da Lei n.º 4/85, de 9 de Abril
ANEXO II - Republicação da Lei n.º 29/87, de 30 de Junho