- Lei n.º 83-C/2013, de 31/12    - Lei n.º 64-B/2011, de 30/12    - Lei n.º 55-A/2010, de 31/12

- 4ª versão - a mais recente (Lei n.º 83-C/2013, de 31/12)      - 3ª versão (Lei n.º 64-B/2011, de 30/12)      - 2ª versão (Lei n.º 55-A/2010, de 31/12)      - 1ª versão (Lei n.º 52-A/2005, de 10/10)

Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:

 Ver o articulado do diploma  Imprimir índice sistemático