Legislação
DL n.º 219/2006, de 02 de Novembro
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Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Alteração ao Código dos Valores Mobiliários
Artigo 3.º - Aditamento ao Código dos Valores Mobiliários
Artigo 4.º - Alteração à Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho
Artigo 5.º - Direito transitório
Artigo 6.º - Aplicação no tempo