Legislação
Lei n.º 101/2001, de 25 de Agosto
ACÇÕES ENCOBERTAS
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Lei n.º 2/2023, de 16/01
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Lei n.º 61/2015, de 24/06
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Lei n.º 60/2013, de 23/08
- 4ª versão - a mais recente
(Lei n.º 2/2023, de 16/01)
- 3ª versão
(Lei n.º 61/2015, de 24/06)
- 2ª versão
(Lei n.º 60/2013, de 23/08)
- 1ª versão
(Lei n.º 101/2001, de 25/08)
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Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Âmbito de aplicação
Artigo 3.º - Requisitos
Artigo 4.º - Protecção de funcionário e terceiro
Artigo 5.º - Identidade fictícia
Artigo 6.º - Isenção de responsabilidade
Artigo 7.º - Legislação revogada