Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 22/2007, de 29 de Junho
  (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 12/2009, de 26/03
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 12/2009, de 26/03)
     - 1ª versão (Lei n.º 22/2007, de 29/06)
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