Legislação
Lei n.º 29/2007, de 02 de Agosto
(versão actualizada)
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Nº de artigos:
3
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º - Alteração ao Código do Registo Civil
Artigo 2.º - Aditamentos ao Código do Registo Civil
Artigo 3.º - Norma revogatória