Legislação
  Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto
  15.ª ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Rect. n.º 100-A/2007, de 26/10
- 2ª versão - a mais recente (Rect. n.º 100-A/2007, de 26/10)
     - 1ª versão (Lei n.º 48/2007, de 29/08)
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A expressão exacta

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