Legislação
  Rect. n.º 100-A/2007, de 26 de Outubro
  (versão actualizada)

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   - Declaração de Rect. n.º 105/2007
- 2ª versão - a mais recente (Rect. n.º 105/2007, de 09/11)
     - 1ª versão (Rect. n.º 100-A/2007, de 26/10)
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