Legislação
DL n.º 357-A/2007, de 31 de Outubro
(versão actualizada)
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Rect. n.º 117-A/2007, de 28/12
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(DL n.º 357-A/2007, de 31/10)
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Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Designação de ponto de contacto
Artigo 3.º - Mecanismo de armazenamento central de informações
Artigo 4.º - Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
Artigo 5.º - Aditamento ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
Artigo 6.º - Alteração à organização sistemática do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
Artigo 7.º - Alteração ao Código dos Valores Mobiliários
Artigo 8.º - Aditamento ao Código dos Valores Mobiliários
Artigo 9.º - Alteração à organização sistemática do Código dos Valores Mobiliários
Artigo 10.º - Alteração ao regime jurídico das sociedades corretoras e financeiras de corretagem
Artigo 11.º - Alteração ao regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário
Artigo 12.º - Aditamento ao regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário
Artigo 13.º - Alteração ao regime jurídico dos organismos de investimento colectivo
Artigo 14.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/95, de 26 de Julho
Artigo 15.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril
Artigo 16.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro
Artigo 17.º - Isenção de taxas
Artigo 18.º - Direito transitório
Artigo 19.º - Norma revogatória
Artigo 20.º - Republicação
Artigo 21.º - Entrada em vigor
ANEXO I - (a que se refere o artigo 20.º)