Legislação
Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro
PROTECÇÃO NO DESEMPREGO DE TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
(versão actualizada)
Contém as seguintes alterações:
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Lei n.º 4/2009, de 29/01
-
Lei n.º 64-A/2008, de 31/12
- 3ª versão - a mais recente
(Lei n.º 4/2009, de 29/01)
- 2ª versão
(Lei n.º 64-A/2008, de 31/12)
- 1ª versão
(Lei n.º 11/2008, de 20/02)
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Capítulo I
Regime de mobilidade
Artigo 1.º - Alteração à Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro
Artigo 2.º - Regime transitório
Artigo 3.º - Aplicação do regime de mobilidade especial a trabalhadores com contrato individual de trabalho
Capítulo II
Condições de aposentação
Artigo 4.º - Alteração ao Estatuto da Aposentação
Artigo 5.º - Alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro
Artigo 6.º - Alteração à organização sistemática da Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro
Artigo 7.º - Aditamento à Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro
Artigo 8.º - Alteração à Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto
Capítulo III
Protecção no desemprego
Artigo 9.º - Protecção no desemprego dos trabalhadores da Administração Pública
Capítulo IV
Disposições transitórias e finais
Artigo 10.º - Disposições transitórias
Artigo 11.º - Norma revogatória
Artigo 12.º - Republicação
Artigo 13.º - Entrada em vigor e produção de efeitos
(a que se refere o artigo 12.º)
ANEXO - Republicação da Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro